O ministro da Justiça, Tarso Genro, participou na tarde desta quinta-feira (29) do lançamento do Marco Regulatório Civil da internet brasileira. O objetivo do novo projeto é "criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web".
"O que nós estamos instituindo aqui é uma metodologia de consulta à sociedade que depois será apresentada através de um projeto de lei no Congresso Nacional para que esses sejam marcos da expansão da liberdade e da democracia dentro da internet", disse o ministro.
"Isso não significa qualquer tipo de contemplação com delito ou de uso da internet para fins ilegais. Significa ampliar o potencial de liberdade, informação, de horizontalidade e transmissão de cultura. São marcos da liberdade e não de restrição", completou ele.
Consulta pública
De acordo com o ministro, o tema será discutido por meio de consulta pública em formato de blog.
O projeto estará aberto à população em duas etapas, com duração de 90 dias, sendo 45 para cada fase. A primeira etapa terá um debate em torno das ideias dos internautas e na segunda será apresentado o resultado dessa discussão coletiva.
"O texto do projeto será modificado conforme a demanda. A duração da primeira fase do processo será de 45 dias, sendo prorrogados por mais 45. A previsão é que o marco já esteja em discussão no Congresso Nacional a partir do primeiro semestre de 2010", disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
O Ministério da Justiça destacou que a princípio o projeto não vai tratar da área criminal na internet. "Só vamos pensar em direito penal daqui a alguns anos", afirmou Abramovay.
O secretário disse também que os provedores terão que se adaptar a um novo modelo padrão de alerta de erros ou notificações que estará na lei.
"Vamos analisar todos os modelos de notificações. O canadense é interessante. O modelo americano como é de 11 anos atrás já está um pouco antigo, mas todos serão estudados", disse.
REPORTAGEM DE DIANA BRITO, colaboração para a Folha Online, no Rio, 29/10/2009
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